O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Juracy Nogueira, instituiu a lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 14.
A nova lei garante a inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em razão de condições próprias, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular.
Ainda de acordo com a lei, o município de Rio Branco instituirá horário especial para servidores que tenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista.
Da redação ac24horas
Rio Branco, Acre
