Mesmo insatisfeita com o reajuste de 5,42% aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa, a categoria que reúne os Gestores de Políticas Públicas e Técnicos em Gestão Pública do Acre emitiu uma nota de agradecimento ao governo do estado por um avanço obtido recentemente.
Desde o último dia 1º de abril, as duas carreiras estão efetivadas legalmente como “Típicas do Estado do Acre”, condição materializada por meio da Lei nº 3.920 de 1º de Abril de 2022, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Gladson Cameli.
O pedido de reconhecimento das carreiras de Gestor de Políticas Públicas e de Técnicos em Gestão Pública como típicas de Estado foi feito em 2020. O avanço representa um patamar acima no que diz respeito à importância da atuação das carreiras de gestão governamental no Acre.
As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade.
Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004, e são as relacionadas às atividades de Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Comércio Exterior, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Inteligência de Estado, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público.
A tipicidade dessas carreiras está relacionada à exclusividade das atividades desempenhadas pelos respectivos agentes estatais, o que implica a desautorização de seu exercício por pessoas privadas, segundo os juristas João Pereira Monteiro Neto e Vítor Candido Soares.
Na nota, o Sindicato dos Gestores de Políticas Públicas e Técnicos em Gestão Pública (Sintegesp) afirma que a aprovação da matéria só foi possível com o apoio especial e dedicado do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão dos Santos e do presidente da Assembleia Legislativa (Aleac) e do deputado Nicolau Júnior.
A entidade ainda destacou como essenciais as contribuições do secretário da Casa Civil, Jonathan Xavier Donadoni; do ex-secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier; da Procuradoria Geral do Estado, através do Procurador Geral Marco Antônio Motta; e do Procurador de Pessoal, Cristovam Pontes.
Atualmente, o governo conta com 384 gestores de políticas públicas e 185 técnicos em gestão pública. Além da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Seplag), esses profissionais estão lotados em todos os demais órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo desde o ano de 2006, quando a carreira foi criada.
