O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) impetrou, nesta quinta-feira, 19, Ação Civil Pública Cível contra o Estado do Acre na Vara do Trabalho da Comarca de Rio Branco – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – em razão da falta de segurança nos hospitais da rede pública acreana.
Na ação, o sindicato diz que o objetivo da medida é assegurar à categoria dos médicos que prestam serviços nas unidades de saúde mantidas pelo Poder Público estadual condições mínimas de segurança do trabalho que refletirão sobre toda a coletividade de trabalhadores do setor.
A entidade também argumenta que todos os servidores da área da Saúde Pública estão expostos a riscos de acidentes de trabalho e agravos à saúde ocupacional causados pelo quadro de insegurança em que se encontram as unidades de saúde estadual em todos os municípios acreanos.
Com 195 páginas, o documento cita uma sequência de matérias jornalísticas de variados veículos de comunicação do estado que relatam vários episódios em que unidades de saúde foram alvo da ação de criminosos, como invasões, ataques contra a vida de pacientes hospitalizados e ameaças contra profissionais.
O Sindmed também expõe as cobranças que vem fazendo ao longo do tempo por melhorias relacionadas à questão, que vem, segundo a entidade sindical, sendo negligenciada na mínima proteção que era oferecida aos trabalhadores por meio do serviço de vigilância patrimonial armada que guarnecia as instalações de saúde.
Na semana passada, em meio a reclamações de servidores da Saúde com relação à falta de segurança, o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, anunciou que a medida seria adotada depois de diversas tentativas frustradas em negociar com os gestores para que houvesse maior vigilância nas unidades hospitalares.
“Queremos a resolução imediata do problema. Tivemos as agressões por membros de uma facção aos trabalhadores do hospital de Xapuri, e situações como essas não podemos mais tolerar”, criticou ele na ocasião.
Consultada sobre se havia um posicionamento sobre a ação do Sindmed, a porta-voz Mirla Miranda respondeu que o governo ainda não havia sido notificado e complementou dizendo que os hospitais estão sendo guarnecidos pela Polícia Militar.
A crise de segurança nos hospitais da rede estadual do Acre ocorre desde o último dia 10 de julho, depois que a empresa Protege obteve autorização da Justiça para suspender os serviços por falta de pagamentos da parte da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e demitiu cerca de 180 vigilantes que atuavam em todo o estado.
Naquela ocasião, o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Acre, Nonato Santos, disse que a empresa não recebia os repasses do governo desde dezembro de 2020 e que o valor da dívida já superava R$ 5 milhões. Segundo ele, a decisão da empresa se deu após várias tentativas de negociação.
Também à época, a secretária de saúde, Muana Araújo confirmou, em nota, a dívida com a empresa, mas ressaltou que o governo não foi responsável pela demissão dos 180 vigilantes. Segundo ela, a acusação do Sindicato dos Vigilantes, de que o governador Gladson Cameli havia, literalmente, demitido os vigilantes não procedia.
“Os vigilantes nunca foram contratados pelo Estado do Acre, o qual contratou, sim, uma empresa privada para fornecimento de segurança, sendo com tal empresa o vínculo estatal. O governo confirma que existe um débito com tal empresa, o qual deverá ser quitado até o próximo mês”, explicou.
Em outro trecho da nota, a Sesacre afirmou que uma proposta de quitação parcial de débitos havia sido apresentada à empresa, tendo sido recusada. A secretária também argumentou que, apesar da situação, os hospitais não estão sem segurança, pois a Polícia Militar vem fazendo rondas constantes nas unidades.
