O Diário Oficial traz hoje dois decretos relacionados ao ICMS. O primeiro prorroga até 31 de dezembro de 2015 a isenção do imposto estadual nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental ou autista.
Já o decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013 autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.
Na publicação, o governo informa que a alteração dos dois decretos regulamenta os benefícios fiscais e traz benefícios à economia local.
